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24/07/2009 - Tributos e contribuições federais - Pagamento e parcelamento de débitos
01/07/2009 - Micro Empreendedor Individual: Vigência a Partir de 01/07/2009
27/03/2009 - Sped
29/12/2008 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar nº 128/08 – Principais Alterações

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